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Recurso Administrativo de Multas

Descrição

O recurso administrativo é o meio legal para contestar uma autuação de trânsito recebida. O motorista pode entrar com três recursos junto à SET (Sec. de Engenharia de Trânsito): Defesa Prévia, Recurso em 1ª instância (Jari) e Recurso em 2ª instância CETRAN/GO, sendo que a Defesa Prévia pode ser acionada quando o motorista é notificado da autuação e os recursos em 1ª e 2ª instâncias depois que foi o condutor foi penalizado com multa e perda de pontos na CNH.

Para imprimir o Formulário de Recurso – clique aqui

Previsão e Prazo para Entrega

60 dias em média a partir da entrada do recurso junto à Prefeitura de Goiânia.

Requisitos e Documentos Necessários

Defesa Prévia:

  • Cópia da notificação da infração
  • Cópia da CNH
  • Cópia do documento do veículo (CRVL)
  • Requerimento próprio para recurso de Defesa Prévia

Recurso em 1ª e 2ª instância (Jari):

  • Cópia da Penalidade
  • Cópia da CNH
  • Cópia do documento do veículo (CRVL)
  • Defesa escrita de próprio punho, digitalizada ou em formulários próprios, assinada como na CNH e datada

 

Principais Etapas do Serviço

Defesa Prévia e Recurso a JARI (1ª instância)

O proprietário ou condutor do veículo é autuado e notificado.

Preenche um requerimento próprio para recurso de Defesa Prévia ou recurso a Jari, disponível no site da Prefeitura de Goiânia ou Atende Fácil.

Os documentos deverão ser digitalizados e anexado no local apropriado.

Infração cometida até o dia 31/03/2025:

Infração cometida a partir de 01/04/2025:

 

Presencial em um Atende Fácil

É gerado um número de processo pelo qual ele pode acompanhar.

 

Formas de Prestação do Serviço

Local e/ou Forma de Manifestação

Telefone: 3524-4679 – Recurso de Defesa Prévia

Telefone: 3524-4689 – Recursos em 1ª e 2ª Instância (Jari)

Anexos